Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)
A Argos designará Encarregado pela Proteção de Dados antes do início de operação comercial, nos termos do art. 41 da LGPD e das Resoluções ANPD CD/nº 2/2022 e nº 18/2024. Até lá, o canal de contato já está ativo:
Seus direitos como titular
Conforme o art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pela Argos
- Acesso aos dados que a Argos mantém sobre você, em formato estruturado
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável
- Eliminação dos dados tratados com seu consentimento (exceto dados cuja retenção seja obrigação legal)
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a Argos compartilha seus dados
- Revogação do consentimento, quando a base legal aplicável for o consentimento
Como solicitar
Canal principal
Envie email para dpo@argosgov.com.br com:
- Seu nome completo
- Documento de identificação (para validação de titularidade)
- Tipo de direito que deseja exercer (da lista acima)
- Detalhes do pedido
Prazo de resposta
A Argos responde em até 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação válida, conforme prazo estipulado pela ANPD para respostas padrão.
Reclamação à ANPD
Se entender que seu pedido não foi adequadamente atendido, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados: gov.br/anpd
Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Argos comunica em prazo razoável aos titulares afetados e à ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.
Mais informações
Veja também a Política de Privacidade completa para detalhes sobre quais dados são coletados, bases legais, prazos de retenção e subprocessadores.