1. Objeto
Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma Argos, produto de software como serviço (SaaS) destinado a órgãos públicos (municípios, estados e União) para apoio à identificação e captação de recursos federais, incluindo editais de transferência voluntária e emendas parlamentares.
2. Cadastro e acesso
O acesso à Argos é privativo de entes públicos que celebraram contrato formal de prestação de serviços, sob regime de inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021. Usuários são designados pelo ente contratante e recebem credenciais individuais intransferíveis.
3. Obrigações do usuário
- Manter credenciais de acesso em sigilo absoluto
- Ativar autenticação de dois fatores (TOTP) no primeiro login
- Não compartilhar contas, sessões ou tokens de API com terceiros
- Utilizar a plataforma apenas para fins institucionais legítimos
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento da conta
4. Obrigações do ente contratante
- Indicar usuários autorizados e seus respectivos perfis
- Revogar acesso de servidores que não mais devam operar a plataforma
- Designar ponto focal para questões de suporte e privacidade
- Manter adimplência contratual nos termos do instrumento firmado
5. Propriedade intelectual
O software, a interface, algoritmos determinísticos de matching, templates, identidade visual, metodologia e código-fonte são de titularidade exclusiva da Argos. Dados públicos oficiais consumidos pela plataforma (IBGE, SICONFI, TransfereGov, entre outros) mantêm sua natureza pública. Dados privados do ente contratante permanecem de sua titularidade e são usados pela Argos apenas para execução do contrato.
6. Disponibilidade e manutenção
A Argos compromete-se a manter disponibilidade compatível com o estado da arte em infraestrutura cloud. Janelas de manutenção programada são comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência. SLA específico, quando aplicável, é definido no instrumento contratual.
7. Limitação de responsabilidade
A Argos fornece inteligência e ferramentas de apoio à decisão. A responsabilidade final pela submissão de pré-propostas, celebração de convênios, cumprimento de prazos e conformidade com normas de contratação pública permanece integralmente do ente contratante e de seus agentes autorizados. A Argos não responde por decisões administrativas tomadas pelo ente nem por resultado de submissões a órgãos concedentes.
8. Encerramento
Qualquer das partes pode encerrar a relação nos termos do instrumento contratual. Após encerramento, o ente contratante tem 30 dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, a Argos procede à exclusão conforme cronograma de retenção descrito na Política de Privacidade.
9. Legislação aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Para dirimir conflitos não resolvidos administrativamente, elege-se o foro da comarca da sede do ente público contratante.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@argosgov.com.br.